Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica Desbankei Tecnologia e Serviços Ltda., devidamente registrada sob o CNPJ nº. 40.076.375/0001-50, email: contato@qindin.com.br, com sede em:
DESBANKEI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
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Jardim Paulistano
São Paulo - SP
CEP 01452-001
, doravante denominado EDITOR DO APP/SITE, por meio do app/site QINDIN, no endereço: www.qindin.com.br, e por meio dos aplicativos QINDIN acessíveis nas lojas da App Store e Google Play.
Caso você não concorde com esses Termos de Uso ou com a Política de Privacidade, ou com qualquer outro termo aqui mencionado, você deve parar de usar o app/site QINDIN.
1. DO OBJETO E DEFINIÇÕES
O app/site QINDIN caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços na condição de correspondente bancário da Instituição Financeira Parceira nos termos das diretrizes do Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº. 3.954, de 24 de fevereiro de 2011: - Correspondente de instituições financeiras; - Atividades de cobranças e informações cadastrais; - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação; - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.
1.1. Para os fins deste Termo de Uso, consideram-se:
Qindin: o domínio eletrônico www.qindin.com.br e o aplicativo Qindin, bem como todos os recursos e ferramentas que lhe são relacionados, além de outros domínios que utilizem, de forma autorizada, a marca Qindin.
Usuário: toda pessoa física que utilizar a QINDIN, usuário do app/site na condição de “usuário” ou na condição de “usuário cardholder”.
Autenticador de Dados: empresa terceirizada que presta serviços de autenticação de dados e geração de relatórios para a análise de crédito dos seus usuários.
Instituição Financeira Parceira: qualquer das instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para as quais a QINDIN preste serviços de correspondente bancário, especialmente e individualmente, (i) Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte, registrado sob CNPJ/MF nº 04.307.598/0001-17.
Meio de Pagamento: cartão de crédito, cartão de débito, débito automático em conta corrente, boleto bancário, transferência bancária e/ou qualquer outro meio de pagamento aceito pela Instituição Financeira Parceira.
CCB: refere-se à cédula de crédito bancário emitida pelo usuário em favor da Instituição Financeira Parceira, representativa da dívida contraída pelo usuário na condição de tomador de empréstimo.
2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS
Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do app/site QINDIN deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio app/site.
Ao utilizar o app/site QINDIN, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no app/site, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.
O usuário poderá ainda ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio app/site sobre eventuais mudanças nas presentes normas.
Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.
3. DA NAVEGAÇÃO
O editor do app/site QINDIN se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao app/site ou a algumas de suas páginas ou funcionalidades, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.
Os presentes termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões do app/site QINDIN em redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.
4. DA GESTÃO DO APP/SITE
Para a boa gestão, o editor do app/site QINDIN poderá, a qualquer momento: - Suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do app/site a uma categoria específica de internautas; - Remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do app/site ou que estejam em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional; - Suspender o app/site, a fim de realizar atualizações e modificações.
5. DO CADASTRO
Os serviços disponibilizados no app/site QINDIN apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil - menores de 18 anos não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente - deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizam pelo cumprimento das presentes regras, cientes de que os representados não poderão se cadastrar, nem mesmo por meio de seus representantes legais.
As pessoas jurídicas não poderão se cadastrar, nem mesmo por meio de seus representantes legais.
Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao app/site QINDIN. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do app/site, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.
Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o app/site realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.
Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoais, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta no app/site QINDIN. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do app/site quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no app/site.
O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao app/site QINDIN. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
6. DAS RESPONSABILIDADES
O editor se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo app/site QINDIN, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do editor.
O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.
O usuário é responsável, ainda: - Pela correta utilização do app/site e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários; - Pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e de Direito internacional; - Pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha).
O editor não será responsável: - Pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede; - Pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu app/site.
7. DOS LINKS EXTERNOS
O app/site QINDIN pode conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nesses sites e serviços.
Poderão ser incluídos links nas páginas e nos documentos do app/site QINDIN, desde que não sirvam para fins comerciais ou publicitários. Esta inclusão dependerá de autorização prévia do editor.
Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem quaisquer tipos de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
O editor se reserva o direito de retirar a qualquer momento um link levando ao seu próprio serviço, se a página de origem não estiver conforme a sua política editorial.
8. DOS DIREITOS AUTORAIS
A estrutura do app/site QINDIN, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade do editor e são protegidas pela legislação brasileira e internacional referente à propriedade intelectual.
Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo app/site, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no app/site como livres de direitos autorais.
O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do app/site, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.
É vedado ao usuário incluir no app/site dados que possam modificar o seu conteúdo ou sua aparência.
9. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizados pelo app/site e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.
Você pode acessá-la aqui.
10. DOS SERVIÇOS AO USUÁRIO
10.1. Por meio da QINDIN, o usuário terá acesso a determinados serviços, especialmente ao serviço de concessão de crédito, prestado por uma Instituição Financeira Parceira.
10.2. O usuário não necessitará abrir conta corrente em uma Instituição Financeira Parceira para que possa tomar empréstimos por meio da QINDIN.
10.3. O usuário interessado em contratar um empréstimo deverá cadastrar-se no app/site QINDIN nos termos do item 5. Em seguida, o usuário deverá fazer login e fornecer as informações pessoais solicitadas, as quais, juntamente com informações de bases públicas e privadas de dados, servirão de fundamento para a análise do risco de crédito do usuário.
10.3.1. O usuário será requisitado a informar, dentre outras informações pessoais, os dados referentes à movimentação financeira de suas contas bancárias abertas em instituições financeiras. A QINDIN utilizará algoritmo de criptografia que garante a confidencialidade e segurança dos dados enviados pelo usuário, tendo em vista a utilização de protocolo SSL (Secure Socket Layer).
10.3.1.1. A QINDIN, a Instituição Financeira Parceira e seus empregados não terão acesso aos dados de acesso às contas bancárias do usuário, não solicitando quaisquer informações restritas de acesso pessoal do usuário.
10.3.1.2. Os dados referidos no Item 10.3.1 serão utilizados única e exclusivamente para análise do risco de crédito do usuário através de metodologia própria de análise.
10.3.1.3. A QINDIN, a Instituição Financeira Parceria, ou qualquer outro terceiro envolvido no processo de avaliação de crédito e concessão do empréstimo ao usuário não movimentarão ou de qualquer forma interferirão nas contas bancárias e nos ativos do usuário, devendo observar estritamente o disposto neste Termo de Uso.
10.3.1.4. Ao concordar com este Termo de Uso, o usuário autoriza a QINDIN, a Instituição Financeira Parceira e qualquer outro terceiro envolvido no processo de avaliação de crédito e concessão do empréstimo a ter acesso a informações financeiras pessoais do usuário mantidas junto às instituições financeiras cujos dados foram fornecidos pelo usuário no app/site QINDIN.
10.3.2. O usuário que desejar obter uma proposta de crédito com a Instituição Financeira Parceira por meio da QINDIN autoriza desde já e se compromete a assinar qualquer documento adicional necessário para formalização da autorização para (i) o acesso da Instituição Financeira Parceira às informações que lhe são relativas e que constem do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), órgãos de proteção ao crédito, bases públicas e privadas de dados e demais consultas às informações pertinentes ou a quaisquer outras fontes que possam auxiliar na definição do risco de crédito do usuário; (ii) o compartilhamento das informações coletadas pela Instituição Financeira Parceira com a QINDIN, conforme previsto no Item 10.4 e (iii) a execução de procedimentos de Know Your Client (“KYC”) e Anti Money Laundering (“AML”), quando necessário ou adequado.
10.3.3. O usuário que aceitar nossos Termos de Uso declara que leu e nos autoriza a coletar, utilizar e tratar os seus dados cadastrais, pessoais, como dados bancários e endereço residencial e do seu dispositivo móvel (e-mail cadastrado, aplicativos instalados, histórico de navegação, calendário, ligações efetuadas e recebidas, rolo de câmera, contatos, uso de dados, marca, fabricante, número do telefone, IMEI, IMSI, endereço MAC de todas as interfaces da rede, endereço IP, localização, SMS, Wi-Fi), nos termos da lei, bem como o compartilhamento com parceiros especializados para geração de perfis, de forma identificada, quando utilizados em nossos serviços com a finalidade de subsidiar análises de risco de crédito, para a concessão de crédito, o seu acompanhamento e cobrança, para a realização de negócios e prevenção à fraude ou de forma anonimizada, quando utilizados para o desenvolvimento e aprimoramento de modelos de perfis de crédito desses parceiros.
10.3.4. O usuário concorda que, em caso de recusa do pedido de concessão de crédito realizado através do app/site, a QINDIN poderá manter seu cadastro em seu banco de dados com o objetivo de reavaliar futuramente uma nova proposta de concessão de crédito em favor do usuário.
10.3.5. O usuário está ciente de que poderá ter livre acesso a esses dados a qualquer momento. Caso os dados não estejam corretos ou se não corresponderem à verdade, o usuário tem ciência de que poderá pedir a sua atualização, retificação, modificação ou cancelamento, gratuitamente, mediante requerimento pelo e-mail: contato@qindin.com.br, ou por correio, ao seguinte endereço:
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O usuário será informado em caso de atualização, retificação, modificação ou eliminação dos seus dados.
10.3.6. O usuário responsabiliza-se integralmente pela exatidão e pela veracidade dos dados informados, tendo ciência e estando plenamente de acordo que eventuais divergências e/ou inconsistências desses dados poderão afetar a concessão de crédito, o que poderá impedir o acesso a todos ou a alguns dos serviços oferecidos pela QINDIN em seu app/site, como medida de segurança.
10.4. As informações previstas no Item 10.3 e/ou o resultado da análise de crédito do usuário poderão ser compartilhados entre a Instituição Financeira Parceira e a QINDIN, sempre que tal providência seja necessária para a avaliação do risco de crédito e/ou de risco de fraude do usuário, para a concessão e/ou cobrança do empréstimo.
10.5. A QINDIN efetuará avaliação do risco de crédito do usuário, com base nas informações por ele fornecidas e/ou obtidas pela Instituição Financeira Parceira e pela QINDIN.
10.6. Com base na avaliação de crédito feita pela QINDIN, o usuário – caso tenha seu crédito pré-aprovado –, receberá um resumo das condições de seu empréstimo, contendo, conforme o caso: (i) valor de principal; (ii) valor da tarifa de cadastro; (iii) valor do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”); (iv) número de parcelas mensais; (v) data de vencimento das parcelas mensais; (vi) valor das parcelas mensais; (vii) taxa de juros do empréstimo; (viii) Custo Efetivo Total do Empréstimo (“CET”).
10.7. Caso aceite as condições do crédito pré-aprovado, o usuário deverá assinar digitalmente a(s) CCB(s) representativa(s) do crédito pré-aprovado, que serão emitidas em favor da Instituição Financeira Parceira e formalizarão as condições previstas no item 10.6.
10.7.1. O usuário autoriza a emissão de uma ou mais de uma CCB para cada empréstimo – sendo todas necessariamente iguais àquelas por ele assinadas digitalmente. Não haverá qualquer limite de quantidade de CCBs emitidas para cada empréstimo, todavia, em todo e qualquer caso, o conjunto de CCBs emitidas em cada empréstimo jamais ultrapassará o valor total aprovado pela Instituição Financeira Parceira e aceito digitalmente pelo usuário. Assim, as condições gerais do empréstimo serão necessariamente mantidas, ainda que este seja formalizado e representado por mais de uma CCB.
10.7.2. A Instituição Financeira Parceira poderá emitir mais de uma CCB para cada empréstimo, tendo em vista que essa providência diminui o risco daqueles que adquirem a(s) CCB(s) e, em última instância, otimiza o processo de concessão do empréstimo ao usuário.
10.8. O cumprimento das condições impostas pelo Item 10.7 não significa que o usuário receberá o valor do empréstimo imediatamente, pois dependerá do fluxo de processamento e dos horários e limites para as operações junto às instituições financeiras.
10.9. O vínculo jurídico que emana da operação prevista na(s) CCB(s) vigorará até a liquidação da dívida, independente de notificação ou interpelação administrativa ou judicial, tornando-se exigível, no vencimento, a dívida então existente e não paga ou amortizada, nela se compreendendo o principal, os juros pactuados e de mora, multa, e demais encargos previstos nesta cédula. A mora do EMITENTE e AVALISTA(S) decorrerá do simples inadimplemento das obrigações assumidas na(s) CCB(s), independentemente de qualquer formalidade expressa.
10.9.1. Em caso de extinção e cancelamento de CCBs em virtude de inconsistência de dados bancários, conforme previsão no Item 10.9, o usuário poderá corrigir os seus dados bancários constantes na QINDIN e solicitar a emissão da(s) CCB(s) novamente.
10.10. Na hipótese de efetivação do empréstimo, o usuário receberá os recursos financeiros correspondentes às CCBs em conta bancária de titularidade do próprio usuário, conforme indicado em seu cadastro realizado no app/site QINDIN.
10.10.1. Os recursos financeiros serão depositados na forma prevista no Item 10.10 já líquidos, conforme o caso, (i) do IOF e (ii) outros encargos da operação de crédito pelo usuário no app/site QINDIN.
10.11. O usuário não se opõe e não se oporá à cessão e/ou endosso das CCBs que vier a emitir inicialmente em favor da Instituição Financeira Parceira.
10.11.1. A QINDIN possui o direito de, em nome da Instituição Financeira Parceira, conforme o caso, inscrever o usuário em órgãos de proteção ao crédito, caso este se torne inadimplente quanto ao pagamento do empréstimo, cessando tal direito somente quando o usuário houver quitado integralmente o empréstimo. A negativação do usuário perante os órgãos de crédito poderá ser feita a qualquer momento em que esteja configurada a inadimplência do usuário.
10.11.2. A QINDIN poderá exercer a prerrogativa do subitem 10.11.1, independentemente da cessão e/ou endosso das CCBs para terceiros.
10.12. O usuário não poderá excluir sua conta no app/site enquanto não houver quitado integralmente o empréstimo a ele concedido por meio da QINDIN. Todavia, caso o usuário venha a excluir sua conta – seja por iniciativa própria, determinação judicial ou erro de sistema – continuará obrigado ao pagamento normal do saldo devedor e encargos de seu(s) empréstimo(s), os quais continuarão a ser normalmente cobrados pela QINDIN.
10.13. Fica ressalvado o direito da QINDIN de manter as informações, dados do usuário e/ou dos empréstimos a ele concedidos, cuja manutenção seja imposta à QINDIN em razão de normas contratuais, legais, administrativas, regulamentares e de política interna ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial ou administrativa. As referidas informações poderão ser mantidas pela QINDIN, mesmo diante da exclusão da conta do usuário no app/site QINDIN.
11. DA TAC
11.1. Pela licença de uso do app/site QINDIN, bem como pelos serviços de avaliação de crédito e intermediação dos pedidos de crédito entre o usuário e a Instituição Financeira Parceira através do app/site QINDIN, o usuário concorda em pagar à QINDIN a TAC constante do valor da(s) CCB(s) efetivamente emitida(s) contra o usuário. Uma vez ocorrida a concretização da operação nos termos do item 10.7 quando o usuário assinará digitalmente a CCB representativa do crédito liberado nos termos dos itens 10.8 e 10.10, será cobrada do usuário na forma do Itens 10.6 e 10.10 acima.
11.2. Sem prejuízo da obrigatoriedade de pagamento da totalidade dos valores previstos na(s) CCB(s), o usuário autoriza a Instituição Financeira Parceira a incluir no montante da operação a TAC prevista no item 11, bem como quaisquer valores de tributos incidentes sobre a operação.
12. DO PAGAMENTO
12.1. As parcelas constantes na CCB emitida em favor da Instituição Financeira Parceira deverão ser pagas pelo usuário através dos boletos bancários enviados pela QINDIN através de e-mail e/ ou site/app até a data de vencimento.
12.2. Após a concretização da operação nos termos do item 10.7, não poderá ser possível alterar a forma de pagamento pactuada.
12.3. Em caso de atraso, serão aplicadas: (i) multa de 2% (dois por cento) do valor em atraso; (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso; (iii) atualização da dívida de acordo com os juros remuneratórios do período, com a mesma taxa de juros acordada na CCB; (iv) honorários advocatícios e demais despesas relacionadas à cobrança dos valores inadimplentes; e (v) eventuais tributos, incluindo, mas não se limitando a IOF, incidentes sobre o valor em atraso.
12.4. Sem prejuízo da obrigatoriedade de pagamento da totalidade dos valores previstos na CCB a QINDIN poderá por sua conveniência e mediante comunicação ao usuário adotar futuramente quaisquer dos meios de pagamento descritos no item 1.1.
13. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
13.1. Em função da natureza digital do app/site QINDIN, não há um estabelecimento comercial, transação por telefone ou a domicílio. Salientamos que o usuário pode interromper o processo a qualquer momento nas etapas: (i) cadastro – item 10.3; (ii) aprovação – item 10.6; (iii) aceite – item 10.7 e (iv) liberação do crédito – Item 10.10.
13.2. Se o fizer após a concretização da operação nos termos do item 10.7 quando o usuário assinou digitalmente a CCB representativa do crédito liberado nos termos dos itens 10.8 e 10.10, o usuário deverá devolver integralmente o valor creditado, adicionado dos custos mencionados no item 10.10.1.
13.3. O pedido de arrependimento deverá ser enviado em, no máximo, 7 (sete) dias corridos a contar à partir da data da assinatura da CCB ao e-mail: contato@qindin.com.br, ou por correio mediante carta registrada, ao seguinte endereço:
DESBANKEI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, ESC 1119
Jardim Paulistano
São Paulo - SP
CEP 01452-001
O usuário será informado em caso de aceite do pedido de arrependimento.
14. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do app/site QINDIN, o usuário poderá contatar diretamente o seu serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: contato@qindin.com.br. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: 7 (sete) dias por semana via e-mail; O usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede do app/site QINDIN, informado no início deste documento.
15. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do app/site QINDIN poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário: - Que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento; - Que descumprir os seus deveres de usuário; - Que praticar atos fraudulentos ou dolosos; - Que fornecer qualquer informação incorreta; - Cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio app/site.
16. DAS ALTERAÇÕES
A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em: Agosto/2021.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o app/site e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do app/site QINDIN, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração do presente termo.
O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
17. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
17.1. Este Termo de Uso é regido pela legislação brasileira. Quaisquer controvérsias oriundas de atos praticados no âmbito da utilização do app/site QINDIN pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento do Termo de Uso ou pela violação dos direitos da QINDIN, de outros usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, terão como foro a Comarca de Votorantim, Estado de São Paulo, Brasil, com a exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Se você ainda tiver dúvidas, não hesite em nos contatar.
Vamos vencer o sistema juntos,
Equipe Qindin.